Notícias e análises do mercado regulatório.
Atualizações sobre ANVISA, MAPA, segurança do trabalho, comércio exterior e gestão — escritas pela equipe técnica da Wissen para clientes que precisam estar à frente da regulação.
Portaria SDA/MAPA 1.626/2026: proibição de ácido fosfônico em abelhas, bovinos, equídeos e pescado
O MAPA vem apertando o controle de antimicrobianos veterinários. A Portaria 1.626/2026 amplia restrições, agora atingindo o ácido fosfônico em quatro espécies.
NR-1 entra em vigência punitiva em 26 de maio de 2026: fiscalização passa a multar
Quando a NR-1 foi atualizada para incluir riscos psicossociais, deu prazo para empresas se adequarem. Esse prazo acabou: 26 de maio de 2026 marca o início da fiscalização punitiva.
Lei nº 15.377/2026: novas obrigações de saúde do trabalhador na CLT
Sancionada em 6 de abril de 2026, a Lei nº 15.377/2026 ampliou o dever empresarial de promoção da saúde — e o descumprimento já pode gerar autuações pela fiscalização do trabalho.
Portaria MAPA 1.590/2026: regulamento para genéricos e similares veterinários em consulta pública
Medicina veterinária ganhará genérico regulado. O MAPA propõe normas para registro de medicamentos genéricos e similares intercambiáveis — com impacto na cadeia farmacêutica veterinária.
NR-1 e Riscos Psicossociais: o que sua empresa precisa fazer em 2026
A NR-1 passou a exigir que riscos psicossociais — estresse, assédio, sobrecarga, isolamento — sejam tratados dentro do PGR como qualquer outro risco ocupacional.
RDC 1.015/2026: ANVISA reorganiza o mercado de cannabis medicinal e amplia vias de administração
A ANVISA reestruturou o marco regulatório da cannabis medicinal no Brasil com um pacote de quatro RDCs. A RDC 1.015/2026, que entrou em vigor em 4 de maio, é o coração da reforma.
RDC 1.013/2026: ANVISA regulamenta o cultivo de cannabis com baixo teor de THC
Pela primeira vez, o Brasil tem regra clara para o cultivo em escala industrial de cannabis com teor de THC dentro do limite de 0,2%. A RDC 1.013/2026 define quem pode cultivar, em que condições e com qual destinação.
RDC ANVISA para suplementos: prazo de adequação termina em setembro de 2026
Falta menos de 4 meses para o fim do prazo de adequação à RDC da ANVISA que reestrutura o mercado brasileiro de suplementos alimentares — e quem não se adequar sai da prateleira.
Portaria SDA/MAPA 1.617/2026: proibição de antimicrobianos como melhoradores de desempenho
O Brasil acelerou em 2026 o alinhamento à recomendação global da OMS contra o uso indiscriminado de antimicrobianos em produção animal — e a Portaria 1.617 marca o ponto de virada.
RDC 1.014/2026: o sandbox regulatório da ANVISA para inovação em produtos canábicos
O 'sandbox regulatório' é o nome dado a ambientes em que empresas podem testar produtos inovadores sob supervisão do regulador, sem precisar do registro definitivo. A ANVISA acaba de criar o seu — para canábicos.
RDC 907/2024 ANVISA: a nova regulamentação de cosméticos e perfumes
A RDC 907/2024 substitui um conjunto de normas antigas e consolida em uma só regra os requisitos para registro, notificação, rotulagem e controle microbiológico de cosméticos no Brasil.
RDC 1.012/2026: regras atualizadas para cultivo de cannabis em projetos científicos
A RDC 1.012/2026 substitui a RDC 660/2022 e atualiza as regras para cultivo de cannabis voltado exclusivamente à pesquisa científica.
RDC 884/2024: ANVISA atualiza Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI)
A UDI (Unique Device Identification) chega ao Brasil em fases. A RDC 884/2024 redesenhou o cronograma e os requisitos técnicos — saiba o que muda para fabricantes e importadores de dispositivos médicos.
RDC 1.000/2025: novas regras para prescrição eletrônica de medicamentos
A prescrição eletrônica deixou de ser exceção. A RDC 1.000/2025 ampliou o uso e detalhou regras para que o documento digital tenha o mesmo valor jurídico do receituário em papel.
ANVISA autoriza cultivo de Cannabis Sativa para fins medicinais e pesquisa
O Brasil deu passo decisivo na regulação da Cannabis medicinal: a ANVISA autorizou o cultivo da planta para fins medicinais e de pesquisa, fechando um ciclo regulatório que vinha desde 2019.
Rotulagem de alimentos: prazo de adequação final foi 31 de março de 2026
O prazo final para adequação à nova rotulagem de alimentos venceu em 31 de março de 2026. Empresas com produtos em rótulo antigo a partir dessa data estão em infração sanitária.
Peticionamento de cosméticos no SOLICITA: obrigatório desde abril de 2025
O SOLICITA virou a porta de entrada única para cosméticos. Quem ainda usa peticionamento físico ou sistemas antigos está com risco de protocolo recusado.
Lei 15.352/2026: ANPD vira Agência Nacional de Proteção de Dados
A ANPD nasceu autarquia em transição. Em 2026, ganhou estatura de Agência Reguladora plena — com orçamento próprio, carreira técnica e poder ampliado de aplicar a LGPD.
Rotulagem de alimentos 2025/2026: o que sua empresa precisa adequar
A rotulagem frontal de alimentos é uma das mudanças mais visíveis da última década no varejo brasileiro — e quem está em desacordo perde espaço de prateleira.
ECA Digital: Lei 15.211/2025 entra em vigor e impõe obrigações a plataformas
O Brasil ganhou um Estatuto Digital específico para crianças e adolescentes. Plataformas digitais agora têm obrigações técnicas, contratuais e regulatórias para proteger esse público.
INPI 2026: inteligência artificial promete reduzir registro de marcas para 30 dias
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial passa pela maior modernização da sua história. Inteligência artificial é o centro da aposta — e promete transformar tempo de registro de marca.
Portaria SDA/MAPA nº 1.179/2024: novas regras de rotulagem de ovos
Quem produz, envasa ou vende ovos sob marca própria precisa olhar com atenção a Portaria SDA/MAPA 1.179/2024 — a rotulagem ficou mais rigorosa.
INPI publica novas portarias sobre patentes em março de 2026
O INPI publicou duas portarias em março/2026 que mudam regras procedimentais de patentes — abrindo flexibilidade para o requerente em alguns pontos e clareando exigências em outros.
CP nº 1.362/2025: a 'Nova Era da Qualidade' da ANVISA
A ANVISA chamou de 'Nova Era da Qualidade'. Para quem fabrica produtos regulados, é a maior atualização do framework de qualidade em uma década.
Holder Service: como manter registros ANVISA sem CNPJ próprio no Brasil
Para a marca internacional que quer entrar no Brasil sem abrir filial, o Holder Service é a porta de entrada — desde que feito com rigor técnico.
Operação conjunta apreende 17 toneladas de agrotóxicos irregulares em Minas Gerais
Quase 17 toneladas de agrotóxicos irregulares foram apreendidas em Minas Gerais em operação conjunta de três órgãos. O caso é alerta para toda a cadeia agropecuária brasileira.
Recolhimento de alisantes de cabelo e odorizadores: o que a ANVISA tem proibido e por quê
Alisantes capilares e odorizadores estão entre os produtos mais frequentemente recolhidos pela ANVISA. Entender por quê é a forma mais barata de evitar virar manchete.
Registro de produto para saúde na ANVISA: classes de risco e documentação
A ANVISA classifica os produtos para saúde em quatro classes de risco. Cada classe tem regime regulatório próprio — saber em qual seu produto se enquadra é o primeiro passo para registrar corretamente.
DUIMP: declaração única substitui Siscomex tradicional ao longo de 2026
O comércio exterior brasileiro passa pela maior modernização tecnológica da sua história. A DUIMP unifica em uma única declaração o que antes exigia múltiplas — e está em transição ao longo de 2026.
Preenchedores intradérmicos: por que ANVISA proibiu manipulação em farmácias
Preenchedores faciais e corporais ganharam mercado nos últimos anos — e com isso, muitos problemas. A ANVISA proibiu manipulação por farmácias, restringindo o produto a dispositivos médicos registrados.
Notificação vs registro de cosméticos: Grau 1 e Grau 2 na prática
Nem todo cosmético segue o mesmo fluxo regulatório. A diferença entre Grau 1 e Grau 2 muda tudo: a documentação exigida, o prazo de análise e o nível de responsabilidade técnica.
Registro de ração animal no MAPA: o caminho completo
O Ministério da Agricultura controla todo produto destinado à alimentação animal — da ração de pet à ração de gado. O registro tem várias etapas e cada uma tem armadilha própria.
Brasil proíbe testes de cosméticos em animais: Lei 14.785/2023 na prática
O Brasil entrou na lista de países que proíbem testes em animais para cosméticos. A lei marca um divisor de águas para a indústria e exige adaptação técnica imediata.
BPF e CBPF: como obter o Certificado de Boas Práticas de Fabricação da ANVISA
BPF não é uma regra, é um sistema. Quem fabrica produto regulado pela ANVISA precisa demonstrar que opera dentro dele — e o CBPF é a evidência formal.
Registro de fertilizantes e inoculantes no MAPA: passo a passo
Fertilizante sem registro é produto que não pode existir no mercado brasileiro. A regularização é técnica, segue regras específicas por categoria e exige análise laboratorial.
Autorização de Funcionamento (AFE): o 'alvará sanitário' da ANVISA
Antes de produzir, importar ou distribuir produto regulado pela ANVISA, a empresa precisa estar autorizada. Essa autorização é a AFE — sem ela, qualquer operação é irregular.
Produtos veterinários: registro, renovação e farmacovigilância no MAPA
Diferente do que muitos pensam, medicamento veterinário não é regulado pela ANVISA — é pelo MAPA. O fluxo é parecido com o de medicamento humano, mas com regras próprias.
Importação de produtos regulados pela ANVISA: passo a passo
Importar produto regulado não é só comprar lá fora e desembarcar aqui. O fluxo passa por vários sistemas — Siscomex, Visa, Receita — e qualquer falha trava a carga no porto.
cClassTrib obrigatório desde janeiro de 2026: o que muda nas declarações de importação
A Reforma Tributária bateu no comércio exterior. Desde 1º de janeiro de 2026, declarações de importação precisam trazer um código adicional — o cClassTrib — para cada item importado.
Fórmulas infantis: como funciona a regulamentação ANVISA para o segmento mais sensível
Fórmulas infantis substituem ou complementam o aleitamento materno. Nenhuma categoria de alimento é tão regulamentada — e por boa razão.
Vinhos e bebidas: registro, rotulagem e Declaração Anual de Produção
Do vinhedo familiar à cervejaria artesanal, todo produtor de bebida no Brasil entra no radar do MAPA. Conformidade não é opcional — e a fiscalização anda.
Cosmetovigilância: como estruturar o monitoramento pós-mercado de cosméticos
Lançar o cosmético no mercado é metade do trabalho. A outra metade — exigida por lei — é vigiar continuamente o produto enquanto ele está sendo usado.
Farmacovigilância: o que toda empresa do setor farmacêutico precisa fazer
Quem vende medicamento no Brasil é obrigado a vigiar a segurança dele depois do registro. Farmacovigilância não é diferencial — é dever legal.
SIF, SIE e SIM: qual a diferença e qual sua empresa precisa
Quem produz carne, laticínio, mel, pescado, ovo ou qualquer produto de origem animal precisa de selo de inspeção. Mas qual selo — SIF, SIE ou SIM — define o tamanho do mercado que sua empresa pode atingir.
Álcool 70% líquido: a flexibilização da ANVISA e os limites da venda livre
O álcool 70% líquido entrou no centro de atenção em 2020 com a pandemia. Cinco anos depois, as regras se estabilizaram — e abriram acesso ao consumidor com responsabilidade.
Tecnovigilância para dispositivos médicos: requisitos e fluxo de notificação
Para dispositivos médicos, vigilância pós-mercado tem nome próprio: tecnovigilância. Os princípios são parecidos com farmacovigilância, mas a operação tem regras específicas.
Boas Práticas de Fabricação no MAPA: como implantar e manter
Implantar Boas Práticas de Fabricação é o piso de todo estabelecimento registrado no MAPA. Sem BPF auditável, a inspeção encerra o processo antes do produto sair da planta.
Recolhimento de produtos (recall): como evitar e o que fazer quando acontece
Nenhuma empresa quer fazer recall. Mas quando ele é necessário, a velocidade e a transparência da resposta separam quem perde produto de quem perde a marca.
RDC 665/2022: as Boas Práticas de Fabricação para produtos para saúde
Para fabricar dispositivos médicos no Brasil, BPF não é diferencial — é piso. A RDC 665/2022 consolidou e modernizou os requisitos, alinhando o país a padrões internacionais.
Importação de produtos agropecuários: licenças, anuência do MAPA e fluxo
Diferente da importação de produto comum, a importação agropecuária precisa de aval prévio do MAPA — antes mesmo da chegada da carga ao porto.
Suplementos alimentares: categorias, alegações e o que pode (e não pode) no rótulo
O mercado de suplementos cresce todo ano — e a fiscalização junto. Saber exatamente o que pode estar no rótulo é a diferença entre vender e ser autuado.
RDC 870/2024: ANVISA atualiza regras de saneantes domésticos
Saneantes vão de detergente comum a desinfetante hospitalar. A RDC 870/2024 atualizou regras de toda essa cadeia, com impacto direto em fabricantes, importadores e usuários.
Rastreabilidade na cadeia animal: requisitos do MAPA e tecnologia
O Brasil é o maior exportador de carne bovina do mundo — e essa posição depende cada vez mais da rastreabilidade da cadeia produtiva. As exigências sobem todo ano.
TFVS: a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária na prática
Cada protocolo na ANVISA tem custo. Pagar errado, com código errado ou no valor errado é uma das causas mais comuns de exigência — e o tempo perdido vale mais que o valor da taxa.
Fenol em procedimentos estéticos: por que ANVISA proibiu o uso
O fenol foi usado por anos em procedimentos de 'phenol peel' para rejuvenescimento da pele. A ANVISA decidiu — após série de eventos graves — proibir o uso estético.
Produtos orgânicos: como certificar e o que muda no rótulo
Vender como 'orgânico' sem certificação é fraude. O Brasil tem um dos sistemas de garantia orgânica mais completos do mundo — e o consumidor está aprendendo a checar o selo.
Alegações em cosméticos: o que a ANVISA permite no rótulo
A diferença entre um cosmético Grau 1 e um Grau 2 muitas vezes mora numa palavra no rótulo. Saber o que dizer — e como comprovar — é estratégia de produto.
Novos alimentos e ingredientes: como ANVISA avalia segurança antes da aprovação
Trazer um ingrediente alimentar inovador ao Brasil — uma proteína vegetal, um extrato funcional, uma fibra novel — exige antes a avaliação de segurança da ANVISA.
Defensivos agrícolas: registro, classificação toxicológica e ambiental
Registrar um defensivo agrícola no Brasil é um dos processos regulatórios mais longos do país — envolve três órgãos federais, com prazos que somam anos.
Saneantes: classificação de risco, notificação e registro na ANVISA
O detergente do supermercado, o álcool 70%, o desinfetante hospitalar — todos são saneantes. Mas seguem caminhos regulatórios muito diferentes.
Como determinar o prazo de validade de um alimento (sem chutar)
O prazo de validade declarado no rótulo de um alimento é compromisso técnico — e legal. Definir esse número exige estudo, não chute.
Por que registrar a marca ANTES de lançar o produto
Inventou a marca. Comprou domínio. Mandou imprimir embalagem. Agora vai registrar. Frequentemente — é tarde demais.
MIP vs medicamento sob prescrição: diferenças regulatórias e de mercado
Da banca da farmácia ao consultório, todo medicamento se enquadra em uma de duas grandes famílias. Saber qual é qual define o mercado, a comunicação e o canal de venda.
Rotulagem de alimentação animal: o que o MAPA exige no rótulo da ração
O rótulo da ração não é detalhe. É comunicação técnica com obrigações legais — e onde a fiscalização do MAPA mais autua.
Marca, patente, desenho industrial e direito autoral: qual proteção para qual ativo
Confundir os tipos de propriedade intelectual é o caminho mais rápido para proteger errado e deixar ativos importantes desprotegidos.
Limites de contaminantes em alimentos: o que mudou e como sua empresa se adapta
Contaminação em alimentos não é só um tema de saúde pública — é parâmetro regulatório com limites quantitativos. A atualização recente aperta requisitos e exige adaptação.
Registro de marca no INPI: passo a passo do depósito à concessão
Registrar marca não é apertar um botão e pronto. É um processo de meses (às vezes anos) com etapas técnicas e estratégicas em cada uma.
Aquicultura no Brasil: regulamentação MAPA para piscicultura e cultivo de espécies aquáticas
Aquicultura brasileira cresceu 5x em uma década. Com o crescimento, vem regulamentação — e quem opera precisa conhecer o panorama.
Oposição à marca: o que fazer quando alguém contesta seu registro
Quando seu pedido de marca aparece na RPI, qualquer interessado pode opor-se. Se aconteceu, calma — oposição não é derrota; é etapa que se enfrenta.
Mel e produtos apícolas: regulamentação MAPA da colmeia à comercialização
Brasil é grande produtor mundial de mel. A regulamentação MAPA dos produtos apícolas define padrões — de qualidade do mel à pureza da cera.
Protocolo de Madri: como registrar marca em vários países a partir do Brasil
Antes de 2019, registrar marca em vários países era pesadelo administrativo. Hoje, com o Protocolo de Madri, um único pedido a partir do Brasil pode cobrir mais de 100 países.
Sementes e mudas: registro no RENASEM e exigências do MAPA
Quem vende semente comercial no Brasil precisa estar inscrito no RENASEM. Sem isso, qualquer venda é irregular — e a fiscalização é cada vez mais ativa.
Habilitação no RADAR Siscomex: modalidades e como obter
Antes de fechar a primeira nota de importação ou exportação, a empresa precisa estar habilitada no RADAR. Sem essa porta de entrada, nada acontece no Siscomex.
NR-26 e a sinalização por cores: o código visual obrigatório no ambiente industrial
Vermelho, amarelo, azul, verde — as cores no ambiente industrial não são decoração. São norma. A NR-26 define o que cada cor significa e onde deve ser aplicada.
Drawback: como usar o regime para reduzir custos de exportação
Exportador que ainda paga imposto sobre insumo importado está deixando dinheiro na mesa. O regime Drawback existe há décadas — e é uma das ferramentas mais subutilizadas pelas empresas brasileiras.
NR-38: segurança e saúde no trabalho em limpeza urbana e manejo de resíduos
Trabalho com limpeza urbana e manejo de resíduos tem riscos próprios — biológicos, físicos, químicos, ergonômicos. A NR-38 trata cada um deles especificamente.
NCM, ex-tarifário e classificação fiscal: por que isso importa para sua empresa
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é a 'identidade fiscal' do seu produto. Cada NCM define tributos, regras de importação, exigências regulatórias — errar custa caro em todos os sentidos.
Treinamento NR-6: como implementar o programa de EPI corretamente
Empresa que dá EPI e diz 'usa aí' não cumpre a NR-6. A norma exige treinamento real — e documentado — para que o equipamento de proteção efetivamente proteja.
Importação por encomenda vs por conta e ordem: vantagens e responsabilidades
Nem toda empresa quer abrir Radar e operar diretamente no Siscomex. Há dois caminhos terceirizados — encomenda e conta-e-ordem — que mudam quem é o importador para a Receita.
LTCAT — Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho: o documento previdenciário
O LTCAT não é só documento técnico — é o instrumento que decide se trabalhador tem direito à aposentadoria especial. E define quanto a empresa paga em SAT/RAT.
Produtos controlados pelo Exército: TR e CR para empresas
Explosivos, armas, munições — controlado é óbvio. Mas também caem na lista produtos químicos comuns na indústria, materiais pirotécnicos e até alguns precursores de fertilizantes.
PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário: o que sua empresa precisa fornecer
Quando o trabalhador sai, leva o PPP. Esse documento decide se ele consegue aposentadoria especial — e protege a empresa em ações futuras.
Produtos controlados pela Polícia Federal: precursores químicos e autorização
Acetona, ácido clorídrico, permanganato de potássio — produtos químicos comuns na indústria. Também são precursores de drogas. Por isso a Polícia Federal os controla.
PGRS x PGRSS: diferenças entre os dois planos de gerenciamento de resíduos
Toda empresa que gera resíduo tem um plano a fazer. Mas qual? PGRS é para resíduos sólidos em geral. PGRSS é específico de serviços de saúde. Confundir gera autuação.
ANP: quando combustíveis, lubrificantes e gases exigem autorização
Quem trabalha com combustível ou lubrificante no Brasil não escolhe se será regulado — a única decisão é quão preparado estará para a regulação.
INPEV e CADRI: quando cada um se aplica na gestão de resíduos
INPEV cuida de embalagens de defensivos agrícolas. CADRI autoriza movimentação de resíduos de interesse ambiental em São Paulo. São instrumentos diferentes, com propósitos diferentes.
PGR: como elaborar e manter o Programa de Gerenciamento de Riscos
O PGR é o documento-base da segurança e saúde no trabalho no Brasil. Quem ainda trata como burocracia de pasta atrasa em fiscalização e em risco real.
CLCB ou AVCB: como regularizar sua edificação junto ao Corpo de Bombeiros
Operar comércio ou indústria sem documentação do Corpo de Bombeiros é arriscar interdição. CLCB ou AVCB — a depender do porte — é exigência legal.
PCMSO na prática: o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
PCMSO não é só 'mandar fazer exame admissional'. É um sistema de vigilância médica que protege o trabalhador, a empresa e tem consequência direta em ações trabalhistas e previdenciárias.
Obrigações ambientais: o checklist mínimo de toda empresa industrial
Toda empresa industrial tem obrigações ambientais. Algumas são óbvias (licenciamento). Outras passam despercebidas até a fiscalização chegar. Aqui está o checklist mínimo.
eSocial e SST: eventos S-2210, S-2220, S-2240 e prazos
Antes do eSocial, SST era documentação em pasta. Hoje, é informação que entra ao vivo no sistema do governo — com prazos curtos e penalidades imediatas.
Cadastro Técnico Federal IBAMA: quem precisa e como manter em dia
Algumas empresas precisam estar cadastradas no IBAMA mesmo que sua operação seja licenciada apenas pelo órgão estadual. O CTF é a estrutura federal de monitoramento.
As principais NRs que toda indústria precisa conhecer
Não dá para conhecer todas as 38 NRs em profundidade. Mas conhecer as principais — e saber quais se aplicam à sua operação — é mínimo de gestão.
Franquias e registro de marca: por que franqueador precisa ter marca registrada
Quer expandir o negócio com franquias? Antes do primeiro franqueado, vem o registro da marca. Operar como franqueador sem marca registrada é nulidade contratual.
CIPA: composição, funcionamento e papel real na prevenção de acidentes
CIPA bem feita previne acidentes. CIPA mal feita é só carimbo na documentação — e perde o ponto inteiro da existência dela.
Depósitos de patentes no Brasil: tendências de crescimento e setores líderes
Patentes no Brasil cresceram em 2023. Marcas também. Os números mostram não só atividade econômica — mostram onde estão as oportunidades de mercado.
EPI vs EPC: hierarquia das medidas de controle e responsabilidade do empregador
EPI não é a primeira opção — é a última. A hierarquia das medidas de controle é regra técnica e legal, e empresa que pula etapas paga caro.
Marca tridimensional e trade dress: protegendo a forma, o ambiente e a identidade visual
Algumas marcas são tão fortes que se reconhecem só pela forma. Garrafa de Coca-Cola, embalagem do Toblerone, frasco do Chanel Nº 5. Isso é marca tridimensional — e tem proteção legal específica.
Acidente de trabalho: passos imediatos e a Comunicação (CAT)
Quando acontece um acidente, a empresa tem horas — não dias — para fazer o certo. Errar a sequência expõe a empresa em todas as frentes: trabalhista, previdenciária, criminal.
OEA — Operador Econômico Autorizado: o programa de confiança da Receita Federal
Comércio exterior tem caminho rápido e caminho lento. Quem é OEA está no rápido — com vantagens reais em prazo, custo e relacionamento com a Receita.
Licenciamento ambiental: LP, LI e LO — quando cada licença é necessária
Antes de construir, antes de operar, antes de expandir — vem o licenciamento ambiental. As três licenças seguem uma sequência clara, e pular etapa custa caro.
Incoterms 2020: o guia para entender quem paga o quê na importação e exportação
Quem paga o frete? Quem paga o seguro? Quem paga o desembaraço? Em comércio internacional, essas perguntas têm resposta padronizada — os Incoterms. Mas é preciso conhecer a sigla certa.
PGRS — Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos: quem precisa e como elaborar
Quem gera resíduo no Brasil é responsável por ele — até o destino final. O PGRS é o documento que prova essa gestão. Não tê-lo é problema; tê-lo de fachada é pior.
LGPD em 2026: valores de multas, critérios da ANPD e como evitar exposição
Com a ANPD virando agência reguladora plena em 2026, as multas da LGPD ganharam estrutura mais robusta. Empresa exposta paga não só em valor — paga em reputação e operação.
Logística reversa: obrigações por setor (embalagens, eletrônicos, óleos)
Logística reversa não é gentileza ambiental — é obrigação legal. Fabricante e importador precisam fechar o ciclo do produto, do consumo ao destino correto.
NR-12: segurança no trabalho em máquinas e equipamentos
Máquinas e equipamentos respondem por boa parte dos acidentes graves na indústria. A NR-12 é a resposta regulatória — densa em detalhes técnicos e severa em consequências.
CADRI e MTR: como funciona a movimentação de resíduos no Brasil
Resíduo não vai do gerador ao destinador 'de qualquer jeito'. Documentação detalhada acompanha cada movimentação — e é vital quando algo dá errado.
NR-13: caldeiras, vasos de pressão e tubulações sob pressão
Caldeira que explode é catástrofe — incêndio, deslocamento, óbitos. A NR-13 define exatamente o que evitar isso, com periodicidades, profissionais habilitados e documentação rigorosa.
Outorga de uso de água: quando empresas precisam e como obter
Água é recurso público — mesmo a captação no terreno da sua fábrica. A outorga é o instrumento pelo qual o poder público autoriza esse uso.
NR-15: caracterização da insalubridade no ambiente de trabalho
Insalubridade gera adicional salarial obrigatório e contagem especial para aposentadoria. A NR-15 define exatamente quem tem direito, com que percentual e como medir.
ISO 9001: como começar a certificação de qualidade em uma empresa industrial
Empresa que entra em mercado regulado mais cedo ou mais tarde encontra o pedido: 'tem ISO 9001?'. Implementar a norma não é projeto curto, mas tem um caminho claro.
NR-16: periculosidade e adicional de 30% para atividades de risco grave
Periculosidade é o adicional pelo risco IMEDIATO de acidente grave. Diferente da insalubridade (que afeta saúde no longo prazo), o risco aqui é mortal — e o adicional é único: 30%.
Auditoria interna: como estruturar e o que avaliar
Auditoria interna não é desconfiança nem ataque. É ferramenta de gestão — quem audita bem encontra problema antes que ele vire crise.
NR-17: ergonomia e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET)
Doenças osteomusculares (DORT, LER) são as principais causas de afastamento por longo período. A NR-17 trata da prevenção — ergonomia aplicada ao ambiente de trabalho.
Plano de negócio para indústria regulada: o que não pode faltar
Quem faz plano de negócio para indústria regulada sem mapear a regulação está jogando dinheiro fora. Time-to-market e capex regulatório mudam projeto bom em projeto inviável.
NR-20: trabalho com inflamáveis e combustíveis
Inflamável é classe própria de risco — não é só queimar, é potencial de explosão e dispersão rápida. A NR-20 estabelece como operar com segurança nesse universo.
Como contratar uma consultoria regulatória: o que avaliar antes de fechar
Consultoria regulatória é como advogado — bom é difícil de avaliar antes do problema acontecer. Mas alguns sinais separam o bom do ruim antes da contratação.
NR-33: trabalho em espaços confinados
Espaço confinado parece inocente. Tanque limpo, cisterna seca, silo vazio. Mas acidentes nesses ambientes são tipicamente fatais — múltiplos óbitos em poucos minutos. A NR-33 existe para evitar isso.
Holding empresarial: vantagens jurídicas, tributárias e de sucessão
Holding não é só ferramenta de grandes grupos. Empresas familiares de porte médio frequentemente se beneficiam — desde que seja estruturada com objetivo claro, não 'porque está na moda'.
NR-35: trabalho em altura — quando é obrigatório e como prevenir quedas
Acima de 2 metros, qualquer queda pode ser fatal. A NR-35 é a resposta — Análise de Risco, Permissão de Trabalho, treinamento específico, EPIs adequados.
eSocial: o sistema unificado e os principais eventos para a área de SST
Antes do eSocial, SST e trabalhista viviam em sistemas separados. Hoje, é tudo o mesmo sistema do governo — com prazos curtos e cruzamentos automáticos.
SAT, RAT, FAP e aposentadoria especial: como tudo se conecta
SAT, RAT, FAP — siglas que parecem burocracia. Mas são engrenagens conectadas que decidem quanto sua empresa paga ao INSS por mês. Entender é gestão.
SUFRAMA e LTAI: o Laudo Técnico de Auditoria Independente para Zona Franca de Manaus
Empresas instaladas na Zona Franca de Manaus têm benefícios fiscais — e auditorias específicas. O LTAI é o documento que comprova cumprimento dos requisitos de Processo Produtivo Básico (PPB).
LTA virou DCFF: a mudança de nomenclatura no Laudo Técnico de Avaliação
Mudança de nomenclatura parece detalhe. Mas em regulatório, nome certo no documento é a diferença entre processo aceito e indeferimento.
Padrões de Identidade e Qualidade (RTIQ): a base regulatória dos alimentos no Brasil
Vinho, queijo, leite, cachaça, mel — cada alimento tem sua identidade técnica definida. O RTIQ é o documento que diz o que pode chamar-se de quê.
Marcas de certificação e marcas coletivas: protegendo qualidade e origem
Selo de qualidade ABIC no café. Selo orgânico no alimento. Selo da PRO-BRASIL. Esses sinais são marcas — mas categorias específicas: certificação ou coletivas.
Patente verde e outros programas de fast-track do INPI
Esperar anos para uma patente sair pode ser problema competitivo. O INPI tem programas que aceleram análise para casos específicos. Conhecê-los pode poupar tempo crítico.