O que muda em 26 de maio
A atualização da NR-1 que tornou obrigatória a inclusão de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) entra em fase punitiva.
A partir desta data, a Auditoria-Fiscal do Trabalho pode:
- Autuar empresas sem identificação adequada de riscos psicossociais no PGR
- Aplicar multas administrativas conforme infração
- Exigir adequação imediata dos sistemas de gestão de SST
- Embargar atividades em casos graves
O que entra na avaliação psicossocial
- Carga e ritmo de trabalho
- Jornadas e pausas
- Pressão por metas
- Assédio moral e sexual
- Violência no trabalho (terceiros e internos)
- Ambiguidade de papéis
- Autonomia decisória
- Relações com chefias e colegas
- Equilíbrio trabalho-vida
Como integrar ao PGR
- Identificação dos riscos psicossociais por setor/função
- Avaliação quali-quantitativa — instrumentos validados (Copenhagen, COPSOQ, ERI)
- Plano de ação com responsáveis e prazos
- Monitoramento contínuo com indicadores
- Integração com PCMSO — avaliações médicas específicas
- Treinamento de lideranças em fatores de risco psicossocial
Empresas tentam resolver com "palestras de saúde mental" sem mexer nos processos. NR-1 não pede campanha — pede mudança real do ambiente de trabalho. Auditoria avalia ação efetiva, não banner no refeitório.
Quem fiscaliza
- Auditores-Fiscais do Trabalho (Subsecretaria de Inspeção do Trabalho — SIT)
- Ministério Público do Trabalho em casos graves
- Justiça do Trabalho em ações coletivas
Penalidades estimadas
Multas variam por:
- Porte da empresa
- Gravidade da infração
- Reincidência
- Número de trabalhadores expostos
A pior consequência não é a multa — é a exposição em ações trabalhistas individuais e coletivas, onde a ausência de avaliação psicossocial vira prova de culpa do empregador em adoecimento mental.
Como se adequar ainda
Empresas que NÃO se adequaram têm risco imediato. Caminho mínimo:
- Diagnóstico de gap em 7-15 dias
- Plano de adequação em 30 dias
- Integração ao PGR em 60 dias
- Monitoramento estruturado a partir do 90º dia
Cada semana de atraso aumenta exposição. Início imediato é mandatório.